Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Bittar, Walter Barbosa
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:2010
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Princípio da insignificância, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Tutela, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Accés en línia:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
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