Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Bittar, Walter Barbosa
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:2010
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Princípio da insignificância, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Tutela, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
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