Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Bittar, Walter Barbosa
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:2010
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Princípio da insignificância, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Tutela, brasil.
Direito ambiental, brasil.
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