Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Библиографические подробности
Главный автор: Bittar, Walter Barbosa
Формат: Artigo de Revista
Язык:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:2010
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Princípio da insignificância, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Tutela, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online-ссылка:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.