Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Bittar, Walter Barbosa
स्वरूप: Artigo de Revista
भाषा:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 99, n. 895 (maio 2010), p. 413-444
Ano:2010
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Princípio da insignificância, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Tutela, brasil.
Direito ambiental, brasil.
ऑनलाइन पहुंच:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.