O Ministerio publico e a proteção ao meio ambiente : providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilibrio ecologico
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 21, n. 83 (jul./set. 1984), p. 385-400 |
| Ano: | 1984 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. Ministério público, brasil. |
| Linkit: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181554 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
Samankaltaisia teoksia
O Ministerio público e a responsabilidade civil por dano ambiental
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (1993)
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O Ministério público e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadas no meio ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1987)
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A Implementação da legislação ambiental : o papel do Ministério Público
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1993)
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Tekijä: Castro, Leonardo Bellini de
Julkaistu: (2017)
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Tekijä: Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Julkaistu: (1998)
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Tekijä: Calhau, Lélio Braga
Julkaistu: (2005)
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Tekijä: Bossard, Ana Alzira Nogueira
Julkaistu: (2005)
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Tekijä: Moraes Júnior, Walter Freitas de
Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Vieira, Marcelo Lemos
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Tekijä: Andrade, Roberto de Campos
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Tekijä: Gouveia, Alessandro Samartin de
Julkaistu: (2024)
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Tekijä: Dotti, René Ariel
Julkaistu: (1985)
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Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
Tekijä: Topan, Luiz Renato
Julkaistu: (1990)
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Tekijä: Gonçalves, Gabriel Sodré
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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
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