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Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo

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Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 101-126
Ano:	2024
Assuntos:	Autonomia municipal, aspectos constitucionais, brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, brasil. Contratação direta, brasil. Contratação emergencial, aspectos constitucionais, brasil. Contratação emergencial, legislação, brasil. Contratação pública, brasil. Covid 19, aspectos jurídicos, brasil. Dispensa de licitação, brasil. Estado de defesa, brasil. Estado de necessidade, brasil. Estado de sítio, brasil. Impacto ambiental, prevenção, aspectos jurídicos, brasil. Interesse público, brasil. Intervenção estadual, brasil. Mudança do clima, prevenção, aspectos jurídicos, brasil. Prorrogação de contrato, brasil. Registro de preços, brasil. Revisão contratual, brasil. Contratação emergencial, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108948/direito-administrativo-das-catastrofes--contratacoes-publicas-no-estado-de-calamidade-publica-e-a-medida-provisoria-mp-n%C2%BA-1.221-2024--novo-capitulo-no-estado-de-necessidade-administrativo
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

Antzeko izenburuak

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nork: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
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nork: Rossetti, Suzana Maria
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