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Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo

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Autore principale:	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 101-126
Ano:	2024
Assuntos:	Autonomia municipal, aspectos constitucionais, brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, brasil. Contratação direta, brasil. Contratação emergencial, aspectos constitucionais, brasil. Contratação emergencial, legislação, brasil. Contratação pública, brasil. Covid 19, aspectos jurídicos, brasil. Dispensa de licitação, brasil. Estado de defesa, brasil. Estado de necessidade, brasil. Estado de sítio, brasil. Impacto ambiental, prevenção, aspectos jurídicos, brasil. Interesse público, brasil. Intervenção estadual, brasil. Mudança do clima, prevenção, aspectos jurídicos, brasil. Prorrogação de contrato, brasil. Registro de preços, brasil. Revisão contratual, brasil. Contratação emergencial, brasil.
Accesso online:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108948/direito-administrativo-das-catastrofes--contratacoes-publicas-no-estado-de-calamidade-publica-e-a-medida-provisoria-mp-n%C2%BA-1.221-2024--novo-capitulo-no-estado-de-necessidade-administrativo
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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