Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista direito tributário atual N. 45 (2020), p. 245-263 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Defensivo agrícola, impostos, base de cálculo, redução, brasil. Direito à saúde, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da seletividade, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164723 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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