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Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Silva, Lázaro Reis Pinheiro
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista direito tributário atual N. 45 (2020), p. 245-263
Ano:	2020
Assuntos:	Defensivo agrícola, impostos, base de cálculo, redução, brasil. Direito à saúde, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da seletividade, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164723
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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