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Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998

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Bibliographic Details
Main Author:	Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, N. 116 (out./dez. 2024), p. 291-328
Ano:	2024
Assuntos:	Responsabilidade ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Dano ambiental, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200327
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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