Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, N. 116 (out./dez. 2024), p. 291-328 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Responsabilidade ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Dano ambiental, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200327 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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