Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Bousfield, Rodrigo |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 14, n. 50 (jul./set. 2010), p. 40-51 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Administração pública, controle judicial, brasil. Biossegurança. Biotecnologia. Direito ambiental, aspectos constitucionais. Produto transgênico, aspectos ambientais. Produto transgênico, regulação, competência, brasil. Processo administrativo, aspectos constitucionais. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114900 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Abordagem jurídica da biotecnologia : a transgenia e a atuação da CTNBio na análise de riscos frente
Tekijä: Oliveira, Patrícia Simões de
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Oliveira, Patrícia Simões de
Julkaistu: (2008)
Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas : um enfoque às competências da CTNBio
Tekijä: Pellanda, Patrícia Précoma
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Pellanda, Patrícia Précoma
Julkaistu: (2013)
Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
Tekijä: Camargo, Adriana Valim
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Camargo, Adriana Valim
Julkaistu: (2018)
O protocolo de cartagena sobre biossegurança : o MOP3 em Curitiba
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2006)
A responsabilidade civil no âmbito da biotecnologia e dos transgênicos
Tekijä: Flumignan, Wévertton Gabriel Gomes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Flumignan, Wévertton Gabriel Gomes
Julkaistu: (2020)
A Lei de Biossegurança e seu processo de construção no Congresso Nacional
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2005)
Novas (bio) tecnologias versus questões ambientais : a busca do equilíbrio
Tekijä: Boff, Salete Oro
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Boff, Salete Oro
Julkaistu: (2004)
Biotecnologia na produção de alimentos geneticamente modificados : manipulação genética e bioética
Tekijä: Paz, Viviane Candeia
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Paz, Viviane Candeia
Julkaistu: (2014)
A dramaturgia dos peritos na ciência regulatória brasileira : o caso da Comissão Técnica de Biossegurança
Tekijä: Fonseca, Paulo F. C
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Fonseca, Paulo F. C
Julkaistu: (2019)
Jurisdicização da transgenia : caminho jurídico para informar o consumidor
Tekijä: Souza, Júpiter Palagi de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Souza, Júpiter Palagi de
Julkaistu: (2016)
Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
Tekijä: Moriconi, Patrícia Rossi
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Moriconi, Patrícia Rossi
Julkaistu: (2013)
O processo de liberação de transgênicos no Brasil à luz dos princípios constitucionais da administração pública e da precaução
Tekijä: Lima, Claudemir Torrente
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Lima, Claudemir Torrente
Julkaistu: (2023)
O STJ e as sementes transgênicas : Monsanto e a privatização da vida
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2023)
Organismos geneticamente modificados e o direito de informação
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2004)
Nova cana transgênica
Tekijä: Tunes, Suzel
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Tunes, Suzel
Julkaistu: (2020)
Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
Tekijä: Oliveira, Celso
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Oliveira, Celso
Julkaistu: (2004)
A falta de informação sobre os organismos geneticamente modificados no Brasil
Tekijä: Ribeiro, Isabelle Geoffroy
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Ribeiro, Isabelle Geoffroy
Julkaistu: (2012)
Difusão biotecnológica : a adoção dos transgênicos na agricultura
Tekijä: Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro
Julkaistu: (2014)
Alimentos transgênicos
Tekijä: Teixeira, Luciano Custódio
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Teixeira, Luciano Custódio
Julkaistu: (2011)
Transgênicos, biossegurança e o princípio da precaução
Tekijä: Prudente, Antônio Souza
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Prudente, Antônio Souza
Julkaistu: (2004)
Transgênicos na lupa
Tekijä: Marques, Fabrício
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Marques, Fabrício
Julkaistu: (2021)
Os alimentos transgênicos e suas consequências na sociedade de risco : apontamentos materiais e processuais frente ao direito coletivo à informação
Tekijä: Caleiro, Manuel Munhoz
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Caleiro, Manuel Munhoz
Julkaistu: (2013)
Biossegurança e transgenia.
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2011)
Transgênicos : alguns aspectos
Tekijä: Viana, Flávia Batista
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Viana, Flávia Batista
Julkaistu: (2009)
Biotecnologia e biossegurança : fatores agravantes da desigualdadeinternacional?
Tekijä: Varella, Marcelo Dias
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Varella, Marcelo Dias
Julkaistu: (2000)
Proteção jurídica das cultivares de soja geneticamente modificadas no Brasil
Tekijä: Rodrigues, Daniela Koyama Artilha
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Rodrigues, Daniela Koyama Artilha
Julkaistu: (2015)
Rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (2002)
Transgenia, meio ambiente, biossegurança e consumo
Tekijä: Crivelaro, Geni Maria
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Crivelaro, Geni Maria
Julkaistu: (2008)
Trangênicos : a ciência do lucro monocultural
Tekijä: Ferreira, Maria Paula da Rosa
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Ferreira, Maria Paula da Rosa
Julkaistu: (2020)
Debates atuais sobre a segurança dos alimentos transgênicos e os direitos dos consumidores
Tekijä: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Julkaistu: (2007)
A propriedade intelectual e a dupla proteção dos vegetais transgênicos
Tekijä: Souza, Marcos da Cunha e
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Souza, Marcos da Cunha e
Julkaistu: (2014)
Biotecnologia e meio ambiente : o conhecimento científico a serviço do planeta e do consumidor; reflexos jurídicos da biotecnologia vegetal, a situação do Rio Grande do Sul
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2000)
Plantas transgênicas e a política nacional de biossegurança
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2003)
A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
Tekijä: Padilha, Leandro Antônio
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Padilha, Leandro Antônio
Julkaistu: (2020)
Sentença de improcedência e cassação da liminar
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (2004)
Os alimentos geneticamente modificados e o direito do consumidor à informação : um questão de cidadania
Tekijä: Freitas Filho, Roberto
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Freitas Filho, Roberto
Julkaistu: (2003)
Biotecnologia e fragilidade normativa ante a biopirataria
Tekijä: Gonçalves, Antonio Baptista
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Gonçalves, Antonio Baptista
Julkaistu: (2010)
Dominação científica e transgenia animal : uma análise baseada na patenteabilidade do oncorato no Canadá
Tekijä: Fagundez, Gabrielle Tabares
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Fagundez, Gabrielle Tabares
Julkaistu: (2018)
O plantio de soja geneticamente modificada na zona de amortecimento de unidade de conservação
Tekijä: Monteiro, Antonio José L. C
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Monteiro, Antonio José L. C
Julkaistu: (2006)
Limites à atividade científica, meio ambiente e biossegurança : aspectos constitucionais acerca da disciplina dos transgênicos no Brasil
Tekijä: Ceolin, Lisianne Sabedra
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Ceolin, Lisianne Sabedra
Julkaistu: (2015)
Samankaltaisia teoksia
-
Abordagem jurídica da biotecnologia : a transgenia e a atuação da CTNBio na análise de riscos frente
Tekijä: Oliveira, Patrícia Simões de
Julkaistu: (2008) -
Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas : um enfoque às competências da CTNBio
Tekijä: Pellanda, Patrícia Précoma
Julkaistu: (2013) -
Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
Tekijä: Camargo, Adriana Valim
Julkaistu: (2018) -
O protocolo de cartagena sobre biossegurança : o MOP3 em Curitiba
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2006) -
A responsabilidade civil no âmbito da biotecnologia e dos transgênicos
Tekijä: Flumignan, Wévertton Gabriel Gomes
Julkaistu: (2020)