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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
التنسيق:	Artigo de Revista
اللغة:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 113-152
Ano:	2012
Assuntos:	Ação coletiva, brasil. Ato jurídico perfeito, brasil. Coisa julgada, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Direito subjetivo, brasil. Indenização, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Meio ambiente, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79416
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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