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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 113-152
Ano:	2012
Assuntos:	Ação coletiva, brasil. Ato jurídico perfeito, brasil. Coisa julgada, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Direito subjetivo, brasil. Indenização, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Meio ambiente, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79416
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Tekijä: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Julkaistu: (2022)

Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2013)

Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (2005)

Coisa julgada no direito ambiental? um brado retumbante : a mãe terra chora!
Tekijä: Toledo, Iara Rodrigues de
Julkaistu: (2012)

Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Abelha
Julkaistu: (2007)

Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Tekijä: Braga, Rodrigo Bernardes
Julkaistu: (2004)

Relativização da coisa julgada em matéria ambiental
Tekijä: Macedo, Elaine Harzheim
Julkaistu: (2006)

Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
Tekijä: Soares, Danielle Cevallos
Julkaistu: (2017)

O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
Tekijä: Machado, Gyovanni Bortolini
Julkaistu: (2014)

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
Tekijä: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Julkaistu: (2013)

Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada
Tekijä: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Julkaistu: (2020)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2023)

Direito adquirido em matéria ambiental. Será?
Tekijä: Sette, Marli Teresinha Deon
Julkaistu: (2017)

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
Tekijä: Alvim, Arruda
Julkaistu: (2013)

Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (2016)

Desafios tributários na regulamentação da internet das coisas
Tekijä: Carmo, Eduarda Erbiste do
Julkaistu: (2021)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2017)

Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
Tekijä: Moya, Pedro Harris
Julkaistu: (2022)

Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
Tekijä: Paccagnella, Luis Henrique
Julkaistu: (1997)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Tekijä: Zanchet, Rovena
Julkaistu: (2007)

Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Tekijä: Morais, Roberta Jardim de
Julkaistu: (2016)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)

Tecnologias disruptivas e proteção de dados na efetivação dos direitos difusos e coletivos : aplicação aos direitos ambientais
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2022)

A teoria subjetivo-ativa (rechtswidrig) e o fundamento unitário da responsabilidade do Estado : uma alternativa teórica
Tekijä: Lobão, Marcelo Meireles
Julkaistu: (2007)

Algumas notas sobre o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e a sua dimensão subjetiva e objetiva
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2020)

A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)

Direito à privacidade e lixo : abandono de coisa e irrenunciabilidade a direitos de personalidade
Tekijä: Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
Julkaistu: (2013)

Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
Tekijä: Kamei, Karina Keiko
Julkaistu: (1999)

A proteção jurídica do ambiente : do interesse difuso ao direito subjetivo
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)

Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2023)

O direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado : educação, participação e mobilização social na promoção da tutela ambiental
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2017)

Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2018)

A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Tekijä: Grey, Natália de Campos
Julkaistu: (2013)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Tekijä: Lobato, José Danilo Tavares
Julkaistu: (2010)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)

O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
Tekijä: Lago, Laone
Julkaistu: (2025)

A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)

Interfaces entre a saúde coletiva e a ecologia política : vulnerabilização, território e metabolismo social
Tekijä: Araújo, Isabelle Maria Mendes de
Julkaistu: (2017)

A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
Tekijä: Mohl, Mara de Almeida
Julkaistu: (2012)

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