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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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Autore principale:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 113-152
Ano:	2012
Assuntos:	Ação coletiva, brasil. Ato jurídico perfeito, brasil. Coisa julgada, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Direito subjetivo, brasil. Indenização, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Meio ambiente, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79416
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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