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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 113-152
Ano:	2012
Assuntos:	Ação coletiva, brasil. Ato jurídico perfeito, brasil. Coisa julgada, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Direito subjetivo, brasil. Indenização, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Meio ambiente, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79416
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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od: Mazzilli, Hugo Nigro
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Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
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Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada
od: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Wydane: (2020)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Wydane: (2023)

Direito adquirido em matéria ambiental. Será?
od: Sette, Marli Teresinha Deon
Wydane: (2017)

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
od: Alvim, Arruda
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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
od: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
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Desafios tributários na regulamentação da internet das coisas
od: Carmo, Eduarda Erbiste do
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Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
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