Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 113-152 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Ação coletiva, brasil. Ato jurídico perfeito, brasil. Coisa julgada, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Direito subjetivo, brasil. Indenização, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Meio ambiente, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79416 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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