Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
स्वरूप: Artigo de Revista
भाषा:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 113-152
Ano:2012
Assuntos:Ação coletiva, brasil.
Ato jurídico perfeito, brasil.
Coisa julgada, brasil.
Conservação da natureza, jurisprudência, brasil.
Direito adquirido, brasil.
Direito intertemporal, brasil.
Direito subjetivo, brasil.
Indenização, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Meio ambiente, brasil.
ऑनलाइन पहुंच:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79416
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.