A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Marques, Leonardo Nunes
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista tributária e de finanças públicas Vol. 22, n. 116 (maio/jun. 2014), p. 217-233
Ano:2014
Assuntos:Capacidade contributiva, brasil.
Meio ambiente, natureza fiscal, brasil.
Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil.
Competência tributária, brasil.
On-line přístup:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78179
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.