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A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Leonardo Nunes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista tributária e de finanças públicas Vol. 22, n. 116 (maio/jun. 2014), p. 217-233
Ano:	2014
Assuntos:	Capacidade contributiva, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil. Competência tributária, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78179
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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