A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 22, n. 116 (maio/jun. 2014), p. 217-233 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Capacidade contributiva, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil. Competência tributária, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78179 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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