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A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marques, Leonardo Nunes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista tributária e de finanças públicas Vol. 22, n. 116 (maio/jun. 2014), p. 217-233
Ano:2014
Assuntos:Capacidade contributiva, brasil.
Meio ambiente, natureza fiscal, brasil.
Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil.
Competência tributária, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78179
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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