STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 374-378 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Bem estar animal, jurisprudência, brasil. Crueldade contra animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Direito animal, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168596 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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