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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Kokke, Marcelo
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Justiça do direito Vol. 33, n. 1 (jan./abr. 2019), p. 37-77
Ano:	2019
Assuntos:	Culpabilidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sanção administrativa, jurisprudência, direito comparado, brasil, colômbia, espanha. Sanção administrativa, brasil. Sanção penal, brasil. Tipicidade, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/9346/114114646
Nota de acesso:	Texto integral.

Antzeko izenburuak

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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nork: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha : o novo artigo 31 bis do Código penal e sua aplicação aos delitos ecológicos
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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
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A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
nork: Padilha, Leandro Antônio
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
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nork: Trennepohl, Curt
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Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
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nork: Farias, Talden
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O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
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nork: Micheloti, Marcelo Adriano
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
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nork: Trennepohl, Curt
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O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
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