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O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal

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Bibliographic Details
Main Author: Orzari, Octavio Augusto da Silva
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 26, n. 141 (mar. 2018), p. 93-117
Ano:2018
Assuntos:Crime ambiental, brasil.
Crime político, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Sanção penal, brasil.
Inelegibilidade, brasil.
Online Access:http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/41558
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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