O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
Gorde:
| Egile nagusia: | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 26, n. 141 (mar. 2018), p. 93-117 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Crime político, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção penal, brasil. Inelegibilidade, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/41558 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Antzeko izenburuak
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
nork: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Argitaratua: (2013)
nork: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Argitaratua: (2013)
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
nork: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Argitaratua: (2014)
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Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente : um balanço após 27 anos de Constituição
nork: Bello Filho, Ney de Barros
Argitaratua: (2015)
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Argitaratua: (2015)
Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
nork: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Argitaratua: (2009)
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Argitaratua: (2009)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro
nork: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Argitaratua: (2025)
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Argitaratua: (2025)
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
nork: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Argitaratua: (2019)
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Argitaratua: (2019)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2016)
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica : a lei de crimes ambientais
nork: Bittencourt, Sávio
Argitaratua: (2003)
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Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
nork: Teotônio, Paulo José Freire
Argitaratua: (2008)
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
nork: Baltazar, Shalom Moreira
Argitaratua: (2016)
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O juizado especial criminal e os crimes ambientais
nork: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Argitaratua: (2010)
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A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
nork: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Argitaratua: (2015)
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Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
nork: Dias, Yuri Coelho
Argitaratua: (2021)
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Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
nork: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Argitaratua: (2004)
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Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
nork: Emerique, Lilian Balmant
Argitaratua: (2013)
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Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
nork: Paschoal, Janaina Conceição
Argitaratua: (2015)
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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
nork: Kokke, Marcelo
Argitaratua: (2019)
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A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
nork: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Argitaratua: (2013)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
nork: Costa, Beatriz Souza
Argitaratua: (2013)
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Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito público por crime ambiental : instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito penal em face da tutela ambiental
nork: Lima, Lucas Azevedo de
Argitaratua: (2015)
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O tributo a serviço da natureza
nork: Denari, Zelmo
Argitaratua: (2001)
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
nork: Miranda, Marcos Paulo de Souza
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica
nork: Smanio, Gianpaolo Poggio
Argitaratua: (2005)
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Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
nork: Borges, Henrique
Argitaratua: (2021)
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Infrações administrativas ambientais
nork: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Argitaratua: (2023)
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nork: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Argitaratua: (2022)
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR
nork: Costa, Rafael de Oliveira
Argitaratua: (2015)
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A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica
nork: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Argitaratua: (2017)
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A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
nork: Wunderlich, Alexandre
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Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
nork: Fonseca, Luiz Vidal
Argitaratua: (2001)
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A responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo código penal
nork: Reis, Wanderlei José dos
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A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial
nork: Malheiro, Emerson Penha
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Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica
nork: Santos, Juarez Cirino dos
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Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
nork: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Argitaratua: (2020)
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A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
nork: Souza, Alexander Araújo de
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Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
nork: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Argitaratua: (1998)
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A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
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Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
nork: Gomes, Luiz Flávio
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