O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 26, n. 141 (mar. 2018), p. 93-117 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Crime político, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção penal, brasil. Inelegibilidade, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/41558 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Míreanna comhchosúla
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
de réir: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
de réir: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
de réir: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente : um balanço após 27 anos de Constituição
de réir: Bello Filho, Ney de Barros
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
de réir: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro
de réir: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
de réir: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
de réir: Gomes, Magno Federici
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica : a lei de crimes ambientais
de réir: Bittencourt, Sávio
Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
de réir: Teotônio, Paulo José Freire
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
de réir: Baltazar, Shalom Moreira
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
O juizado especial criminal e os crimes ambientais
de réir: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
de réir: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
de réir: Dias, Yuri Coelho
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
de réir: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
de réir: Emerique, Lilian Balmant
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
de réir: Paschoal, Janaina Conceição
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
de réir: Kokke, Marcelo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
de réir: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
de réir: Costa, Beatriz Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito público por crime ambiental : instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito penal em face da tutela ambiental
de réir: Lima, Lucas Azevedo de
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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O tributo a serviço da natureza
de réir: Denari, Zelmo
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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de réir: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica
de réir: Smanio, Gianpaolo Poggio
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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de réir: Borges, Henrique
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Infrações administrativas ambientais
de réir: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Infrações administrativas ambientais
de réir: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR
de réir: Costa, Rafael de Oliveira
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica
de réir: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
de réir: Wunderlich, Alexandre
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
de réir: Fonseca, Luiz Vidal
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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A responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo código penal
de réir: Reis, Wanderlei José dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial
de réir: Malheiro, Emerson Penha
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
de réir: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica
de réir: Santos, Juarez Cirino dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
de réir: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
de réir: Andrade, Flávio da Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
de réir: Souza, Alexander Araújo de
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
de réir: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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de réir: Moreira, Rômulo de Andrade
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
de réir: Gomes, Luiz Flávio
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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