O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 26, n. 141 (mar. 2018), p. 93-117 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Crime político, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção penal, brasil. Inelegibilidade, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/41558 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Ижил төстэй зүйлс
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
-н: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Хэвлэсэн: (2013)
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
-н: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Хэвлэсэн: (2014)
Responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crimes contra o ambiente : um balanço após 27 anos de Constituição
-н: Bello Filho, Ney de Barros
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Bello Filho, Ney de Barros
Хэвлэсэн: (2015)
Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
-н: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Хэвлэсэн: (2009)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro
-н: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Хэвлэсэн: (2025)
-н: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Хэвлэсэн: (2025)
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
-н: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Хэвлэсэн: (2019)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2016)
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica : a lei de crimes ambientais
-н: Bittencourt, Sávio
Хэвлэсэн: (2003)
-н: Bittencourt, Sávio
Хэвлэсэн: (2003)
Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
-н: Teotônio, Paulo José Freire
Хэвлэсэн: (2008)
-н: Teotônio, Paulo José Freire
Хэвлэсэн: (2008)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
-н: Baltazar, Shalom Moreira
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
O juizado especial criminal e os crimes ambientais
-н: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Хэвлэсэн: (2010)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
-н: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Хэвлэсэн: (2015)
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Хэвлэсэн: (2015)
Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
-н: Dias, Yuri Coelho
Хэвлэсэн: (2021)
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Хэвлэсэн: (2021)
Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
-н: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Хэвлэсэн: (2004)
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Хэвлэсэн: (2004)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
-н: Emerique, Lilian Balmant
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
-н: Paschoal, Janaina Conceição
Хэвлэсэн: (2015)
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Хэвлэсэн: (2015)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
-н: Kokke, Marcelo
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
-н: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
-н: Costa, Beatriz Souza
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Costa, Beatriz Souza
Хэвлэсэн: (2013)
Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito público por crime ambiental : instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito penal em face da tutela ambiental
-н: Lima, Lucas Azevedo de
Хэвлэсэн: (2015)
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Хэвлэсэн: (2015)
O tributo a serviço da natureza
-н: Denari, Zelmo
Хэвлэсэн: (2001)
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Хэвлэсэн: (2001)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
-н: Smanio, Gianpaolo Poggio
Хэвлэсэн: (2005)
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Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
-н: Borges, Henrique
Хэвлэсэн: (2021)
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Хэвлэсэн: (2021)
Infrações administrativas ambientais
-н: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Infrações administrativas ambientais
-н: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Хэвлэсэн: (2022)
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR
-н: Costa, Rafael de Oliveira
Хэвлэсэн: (2015)
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A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica
-н: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Хэвлэсэн: (2017)
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A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
-н: Wunderlich, Alexandre
Хэвлэсэн: (2015)
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Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
-н: Fonseca, Luiz Vidal
Хэвлэсэн: (2001)
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Хэвлэсэн: (2001)
A responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo código penal
-н: Reis, Wanderlei José dos
Хэвлэсэн: (2014)
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Хэвлэсэн: (2014)
A segurança e o direito criminal ambiental em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial
-н: Malheiro, Emerson Penha
Хэвлэсэн: (2018)
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Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
-н: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
-н: Santos, Juarez Cirino dos
Хэвлэсэн: (2001)
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Хэвлэсэн: (2001)
Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
-н: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2020)
A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
-н: Andrade, Flávio da Silva
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
-н: Souza, Alexander Araújo de
Хэвлэсэн: (2006)
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Хэвлэсэн: (2006)
Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
-н: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Хэвлэсэн: (1998)
-н: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Хэвлэсэн: (1998)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2014)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
-н: Gomes, Luiz Flávio
Хэвлэсэн: (2008)
-н: Gomes, Luiz Flávio
Хэвлэсэн: (2008)