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O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal

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Бібліографічні деталі
Автор:	Orzari, Octavio Augusto da Silva
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 26, n. 141 (mar. 2018), p. 93-117
Ano:	2018
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Crime político, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Sanção penal, brasil. Inelegibilidade, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/41558
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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