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Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

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Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Leonardo da Rocha de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 14, n. 71 (jan./fev. 2012), p. 157-177
Ano:	2012
Assuntos:	Conservação da natureza, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipicidade, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/45510
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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