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Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Souza, Leonardo da Rocha de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 14, n. 71 (jan./fev. 2012), p. 157-177
Ano:	2012
Assuntos:	Conservação da natureza, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipicidade, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/45510
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2004)

Reflexos das práticas de compliance na caracterização do elemento subjetivo na omissão imprópria do garantidor
Autor: Colet, Gislane Testi
Vydáno: (2021)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Autor: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Vydáno: (2015)

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Autor: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Vydáno: (2002)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Autor: Porfiro, Camila Almeida
Vydáno: (2024)

Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
Autor: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Vydáno: (2008)

Receitas petrolíferas e fundos financeiros na promoção do desenvolvimento sustentável : um panorama de experiências internacionais e nacionais
Autor: Alves, Victor Rafael Fernandes
Vydáno: (2012)

Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2019)

Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária
Autor: Serro, Bruna Manhago
Vydáno: (2012)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Autor: Lobato, José Danilo Tavares
Vydáno: (2010)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Autor: Lemos, André Fagundes
Vydáno: (2013)

O patrimônio rural em afetação na Lei 13.986/2020
Autor: Mutti, Rodrigo Varini
Vydáno: (2021)

Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Barroso, Erica Montenegro Alves
Vydáno: (2019)

O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
Autor: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Vydáno: (2014)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Autor: Greco, Luís
Vydáno: (2006)

A regulação da água nos campos petrolíferos
Autor: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Vydáno: (2006)

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Autor: Kokke, Marcelo
Vydáno: (2019)

A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Barroso, Érica Montenegro Alves
Vydáno: (2020)

Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
Autor: Di Sarno, Daniela Libório
Vydáno: (2012)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Autor: Baltazar, Shalom Moreira
Vydáno: (2016)

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
Autor: Alvim, Arruda
Vydáno: (2013)

Peculiaridades do direito penal ambiental
Autor: Araújo, Fábio Roque
Vydáno: (2014)

Meio ambiente e reforma tributária : justiça fiscal e extrafiscal dos tributos ambientais
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2004)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Autor: Bittar, Walter Barbosa
Vydáno: (2010)

Uma reflexão à luz da teoria geral do biodireito
Autor: Anastácio, Albertina Maria
Vydáno: (2006)

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Autor: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Vydáno: (2014)

Reforma fiscal verde : o primado de uma política tributária voltada ao meio ambiente equilibrado
Autor: Florêncio, José Felipe Luiz
Vydáno: (2013)

Ecocídio e o tribunal penal internacional
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2017)

Moldando a "reserva do possível" no tempo : a sustentabilidade fiscal como direito difuso fundamental
Autor: Marino, Leonardo Romero
Vydáno: (2015)

Princípio da precaução : breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional da 1ª Região
Autor: Antunes, Paulo de Bessa
Vydáno: (2007)

Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil
Autor: Scaff, Fernando Facury
Vydáno: (2012)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
Autor: Ramos, Samuel Ebel Braga
Vydáno: (2025)

Federalismo fiscal brasileiro : incentivos fiscais, atividades empresariais e a busca pela proteção do meio ambiente como forma de garantia da efetividade da vida humana digna e saudável
Autor: Macedo, Maria Fernanda Soares
Vydáno: (2018)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2022)

As OSCIPs e o meio ambiente
Autor: Oliveira, Gustavo Justino de
Vydáno: (2004)

Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Autor: Rubenich, Welton
Vydáno: (2014)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
Autor: Burgonovo, Ivan
Vydáno: (2013)

Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
Autor: Dias Júnior, João Terige
Vydáno: (2021)

O destino da humanidade como fatalidade : a crise ecológica como a dessacralização do habitar-morar na Terra
Autor: Teixeira, Anderson Vichinkeski
Vydáno: (2017)

O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
Autor: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Vydáno: (2015)

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