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Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Leonardo da Rocha de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 14, n. 71 (jan./fev. 2012), p. 157-177
Ano:2012
Assuntos:Conservação da natureza, aspectos constitucionais, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Tipicidade, legislação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/45510
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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