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Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Souza, Leonardo da Rocha de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 14, n. 71 (jan./fev. 2012), p. 157-177
Ano:	2012
Assuntos:	Conservação da natureza, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Tipicidade, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/45510
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Reflexos das práticas de compliance na caracterização do elemento subjetivo na omissão imprópria do garantidor
Yazar:: Colet, Gislane Testi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Yazar:: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Yazar:: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Yazar:: Porfiro, Camila Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
Yazar:: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Receitas petrolíferas e fundos financeiros na promoção do desenvolvimento sustentável : um panorama de experiências internacionais e nacionais
Yazar:: Alves, Victor Rafael Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária
Yazar:: Serro, Bruna Manhago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Yazar:: Lobato, José Danilo Tavares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Yazar:: Lemos, André Fagundes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O patrimônio rural em afetação na Lei 13.986/2020
Yazar:: Mutti, Rodrigo Varini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Barroso, Erica Montenegro Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
Yazar:: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Yazar:: Greco, Luís
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A regulação da água nos campos petrolíferos
Yazar:: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Barroso, Érica Montenegro Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
Yazar:: Di Sarno, Daniela Libório
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Yazar:: Baltazar, Shalom Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
Yazar:: Alvim, Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Peculiaridades do direito penal ambiental
Yazar:: Araújo, Fábio Roque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Meio ambiente e reforma tributária : justiça fiscal e extrafiscal dos tributos ambientais
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Yazar:: Bittar, Walter Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Uma reflexão à luz da teoria geral do biodireito
Yazar:: Anastácio, Albertina Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Yazar:: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Reforma fiscal verde : o primado de uma política tributária voltada ao meio ambiente equilibrado
Yazar:: Florêncio, José Felipe Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Ecocídio e o tribunal penal internacional
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Moldando a "reserva do possível" no tempo : a sustentabilidade fiscal como direito difuso fundamental
Yazar:: Marino, Leonardo Romero
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Princípio da precaução : breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional da 1ª Região
Yazar:: Antunes, Paulo de Bessa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil
Yazar:: Scaff, Fernando Facury
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
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Federalismo fiscal brasileiro : incentivos fiscais, atividades empresariais e a busca pela proteção do meio ambiente como forma de garantia da efetividade da vida humana digna e saudável
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Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

As OSCIPs e o meio ambiente
Yazar:: Oliveira, Gustavo Justino de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Yazar:: Rubenich, Welton
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
Yazar:: Burgonovo, Ivan
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Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
Yazar:: Dias Júnior, João Terige
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O destino da humanidade como fatalidade : a crise ecológica como a dessacralização do habitar-morar na Terra
Yazar:: Teixeira, Anderson Vichinkeski
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O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
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