Autolicenciamento ambiental : uma afronta aos princípios da administração pública
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 13 (ago./set. 2007), p. 97-106 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103699 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
Breve análise da problemática da compensação ambiental do art. 36 da Lei nº 9.985/2000
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2016)
Licenciamento ambiental : necessidade de simplificação
Tekijä: Garbaccio, Grace Ladeira
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Garbaccio, Grace Ladeira
Julkaistu: (2018)
Desafios da política urbana : análise de mecanismos de gestão do território que unificam a legislação ambiental e urbanística
Tekijä: Pereira, Marlene de Paula
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Pereira, Marlene de Paula
Julkaistu: (2010)
A administração pública e o consumo sustentável
Tekijä: Zimmermann, Cirlene Luiza
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Zimmermann, Cirlene Luiza
Julkaistu: (2013)
O princípio da educação aplicado ao direito ambiental através da audiência pública
Tekijä: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Julkaistu: (2011)
O impacto ambiental
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1993)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1993)
A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentos
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2010)
A compensação ambiental prevista pelo sistema nacional de unidades de conservação (SNUC) : a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2010)
A exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira : Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2011)
Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo
Tekijä: Teixeira, Beatriz Martins
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Teixeira, Beatriz Martins
Julkaistu: (2012)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
Tekijä: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Julkaistu: (2011)
Sustentabilidade : materiais plásticos, o great pacific garbage patch e propostas sustentáveis no contexto da globalização contemporânea
Tekijä: Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
Julkaistu: (2021)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
Tekijä: Michels, Ruanda Schlickmann
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Michels, Ruanda Schlickmann
Julkaistu: (2007)
A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
Tekijä: Monteiro, Bruno Rios
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Monteiro, Bruno Rios
Julkaistu: (2013)
Responsabilidade da administração pública por dano ambiental
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Afronta à Constituição federal em relação à lei 11.794/2008
Tekijä: Almeida, Daniela Scaranello Elias de
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Almeida, Daniela Scaranello Elias de
Julkaistu: (2009)
Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Sousa Filho, Ademar Borges de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Sousa Filho, Ademar Borges de
Julkaistu: (2014)
Licenciamento ambiental
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2020)
Avaliação de impacto ambiental na Espanha : novidades da Lei 21/2013
Tekijä: Marrara, Thiago
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Marrara, Thiago
Julkaistu: (2015)
Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado
Tekijä: Pereira, Marlene de Paula
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pereira, Marlene de Paula
Julkaistu: (2023)
Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
Tekijä: Rigolin, Ivan Barbosa
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Rigolin, Ivan Barbosa
Julkaistu: (2008)
O processo de liberação de transgênicos no Brasil à luz dos princípios constitucionais da administração pública e da precaução
Tekijä: Lima, Claudemir Torrente
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Lima, Claudemir Torrente
Julkaistu: (2023)
Licitação sustentável : a administração pública em defesa da sustentabilidade
Tekijä: Ohana, Bruna
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Ohana, Bruna
Julkaistu: (2020)
Participação popular por meio de audiências públicas : efetividade da democracia participativa no licenciamento ambiental
Tekijä: Miranda, Davidson Alessandro de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Miranda, Davidson Alessandro de
Julkaistu: (2016)
A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Tekijä: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Julkaistu: (2013)
Legislação concorrente em meio ambiente
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2009)
O estudo prévio de impacto ambiental como instrumento de eficácia do princípio da precaução em defesa do meio ambiente equilibrado e sustentável
Tekijä: Gonzalez, Aleisa
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Gonzalez, Aleisa
Julkaistu: (2016)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Tekijä: Greco, Luís
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Greco, Luís
Julkaistu: (2006)
Impactos da concepção contemporânea do certame nas licitações internacionais
Tekijä: Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
Julkaistu: (2012)
Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2013)
Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
Tekijä: Fernandes, Gabriel Lima
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Fernandes, Gabriel Lima
Julkaistu: (2015)
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2000)
Licitações para o desenvolvimento sustentável : considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei nº 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual
Tekijä: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Julkaistu: (2014)
Fases e procedimentos do licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
Licenciamento Ambiental
Tekijä: Santos, Márcia Walquíria Batista dos
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Santos, Márcia Walquíria Batista dos
Julkaistu: (2002)