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O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Direito público Vol. 17, n. 95 (set./out. 2020), p. 128-152
Ano:	2020
Assuntos:	Acordo (administração pública), brasil. Insegurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de compromisso, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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