O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Direito público Vol. 17, n. 95 (set./out. 2020), p. 128-152 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Acordo (administração pública), brasil. Insegurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de compromisso, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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