O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Direito público Vol. 17, n. 95 (set./out. 2020), p. 128-152 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Acordo (administração pública), brasil. Insegurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de compromisso, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
類似資料
Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
著者:: Paula, Frederico Rios
出版事項: (2005)
著者:: Paula, Frederico Rios
出版事項: (2005)
O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
著者:: Humbert, Georges Louis Hage
出版事項: (2022)
著者:: Humbert, Georges Louis Hage
出版事項: (2022)
Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
著者:: Krepsky, Giselle Marie
出版事項: (2022)
著者:: Krepsky, Giselle Marie
出版事項: (2022)
Constitucionalismo climático : a tridimensionalidade do direito das mudanças climáticas
著者:: Carvalho, Délton Winter de
出版事項: (2022)
著者:: Carvalho, Délton Winter de
出版事項: (2022)
Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
著者:: Loubet, Luciano Furtado
出版事項: (2020)
著者:: Loubet, Luciano Furtado
出版事項: (2020)
Funrural : problemas não resolvidos pelo STF e as projeções envolvendo as mudanças para tributação pela folha de salários
著者:: Loubet, Leonardo Furtado
出版事項: (2019)
著者:: Loubet, Leonardo Furtado
出版事項: (2019)
Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
著者:: Melo, Luiz Carlos Figueira de
出版事項: (2015)
著者:: Melo, Luiz Carlos Figueira de
出版事項: (2015)
A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
著者:: Bim, Eduardo Fortunato
出版事項: (2021)
著者:: Bim, Eduardo Fortunato
出版事項: (2021)
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
著者:: Milaré, Édis
出版事項: (2005)
著者:: Milaré, Édis
出版事項: (2005)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
著者:: Frassetto, Daniela Kramer
出版事項: (2011)
著者:: Frassetto, Daniela Kramer
出版事項: (2011)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
著者:: Lobo, Arthur Mendes
出版事項: (2018)
著者:: Lobo, Arthur Mendes
出版事項: (2018)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2007)
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2007)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
著者:: Niencheski, Luísa Zuardi
出版事項: (2015)
著者:: Niencheski, Luísa Zuardi
出版事項: (2015)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
著者:: Bergmann, Rafaela Vieira
出版事項: (2014)
著者:: Bergmann, Rafaela Vieira
出版事項: (2014)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
著者:: Hasemann, Ariane Maria
出版事項: (2011)
著者:: Hasemann, Ariane Maria
出版事項: (2011)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
著者:: Siqueira, Evandro Marinho
出版事項: (2018)
著者:: Siqueira, Evandro Marinho
出版事項: (2018)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
著者:: Filadelfo, Fagner Sampaio
出版事項: (2021)
著者:: Filadelfo, Fagner Sampaio
出版事項: (2021)
Sustentabilidade ambiental empresarial (SAE) no setor hoteleiro :estudo a partir dos indicadores de sustentabilidade das empresas do Roteiro de Charme de Santa Catarina /
著者:: Weinrich, Vaniele, 1985-
出版事項: (2013)
著者:: Weinrich, Vaniele, 1985-
出版事項: (2013)
Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
著者:: Benedicto, Samuel Carvalho de
出版事項: (2017)
著者:: Benedicto, Samuel Carvalho de
出版事項: (2017)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
著者:: Fontes, Roberto Trigueiro
出版事項: (2007)
著者:: Fontes, Roberto Trigueiro
出版事項: (2007)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
著者:: Correia, Mary Lúcia Andrade
出版事項: (2016)
著者:: Correia, Mary Lúcia Andrade
出版事項: (2016)
Comunicação [sobre a assinatura do Pacto pela Transformação Ecológica e a reunião institucional com membros do Executivo, o Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados sobre as emendas de transferência direta, conhecidas como emendas PIX] : (integra a ata da 21ª sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 21 de agosto de 2024 - DJe de 26 de agosto de 2024).
著者:: Brasil
出版事項: (2024)
著者:: Brasil
出版事項: (2024)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
著者:: Morais, Roberta Jardim de
出版事項: (2016)
著者:: Morais, Roberta Jardim de
出版事項: (2016)
Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
著者:: Dutra, Fernanda Broering
出版事項: (2013)
著者:: Dutra, Fernanda Broering
出版事項: (2013)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
著者:: Ferreira, Adriana Passos
出版事項: (2017)
著者:: Ferreira, Adriana Passos
出版事項: (2017)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
著者:: Martins, Ricardo Marcondes
出版事項: (2020)
著者:: Martins, Ricardo Marcondes
出版事項: (2020)
O caso do termo de compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural
著者:: Medeiros, José Augusto
出版事項: (2025)
著者:: Medeiros, José Augusto
出版事項: (2025)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
著者:: Ribeiro, Julio Dalton
出版事項: (2020)
著者:: Ribeiro, Julio Dalton
出版事項: (2020)
Conflitos ambientais e de pesca: o caso do rio Arari e a regulamentação do acordo de pesca
著者:: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
出版事項: (2012)
著者:: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
出版事項: (2012)
Os limites do Acordo de Paris de 2015 sobre mudança do clima à luz das frustrações das conferências das partes de Glasgow, em 2021, e Sharm El Sheik, em 2022
著者:: Bichara, Jahyr-Philippe
出版事項: (2023)
著者:: Bichara, Jahyr-Philippe
出版事項: (2023)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
著者:: Moreira, Rômulo de Andrade
出版事項: (2010)
著者:: Moreira, Rômulo de Andrade
出版事項: (2010)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
著者:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版事項: (2016)
著者:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版事項: (2016)
A natureza jurídica dos acordos de pesca
著者:: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares
出版事項: (2012)
著者:: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares
出版事項: (2012)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
著者:: Wachholz, Carla Simone
出版事項: (2019)
著者:: Wachholz, Carla Simone
出版事項: (2019)
Parque Estadual da Lagoa do Açu/RJ enquanto compensação política ao Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu e as consequências para a cultura da pesca artesanal na comunidade de Quixaba
著者:: Afonso, Rodrigo Vilhena Herdy
出版事項: (2018)
著者:: Afonso, Rodrigo Vilhena Herdy
出版事項: (2018)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
著者:: Calou, Christiano Siebra Felício
出版事項: (2020)
著者:: Calou, Christiano Siebra Felício
出版事項: (2020)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2019)
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2019)
Controle do desflorestamento em assentamentos na Amazônia Legal : oportunidades e dificuldades na atuação do Ministério Público Federal
著者:: Albuquerque, Carolina de
出版事項: (2023)
著者:: Albuquerque, Carolina de
出版事項: (2023)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
著者:: Homsi, Hannée Amir
出版事項: (2020)
著者:: Homsi, Hannée Amir
出版事項: (2020)
A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
著者:: Zanethi, Rodrigo Luiz
出版事項: (2018)
著者:: Zanethi, Rodrigo Luiz
出版事項: (2018)