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O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Direito público Vol. 17, n. 95 (set./out. 2020), p. 128-152
Ano:2020
Assuntos:Acordo (administração pública), brasil.
Insegurança jurídica, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Termo de compromisso, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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