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Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 345-348
Ano:	2022
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Produção agrícola, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, jurisprudência, amapá (estado).
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162407
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2022)

É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2020)

Amapá : natureza para gerar riqueza
Dahkki: Rosa, Leda
Almmustuhtton: (2019)

Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
Dahkki: Assunção, Linara Oeiras
Almmustuhtton: (2016)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2021)

Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
Dahkki: Santos, Marcelo Moreira dos
Almmustuhtton: (2002)

Os mistérios das árvores
Dahkki: Guimarães, Maria
Almmustuhtton: (2024)

Benefícios da implantação de um sítio Ramsar no Amapá para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na região
Dahkki: Conceição Neto, Mauricio Dias da
Almmustuhtton: (2023)

Mano Pedro : socioambientalismo, ecologia de saberes e artesanias das práticas na Amazônia
Dahkki: Chagas, Marco Antonio
Almmustuhtton: (2021)

Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
Dahkki: LIMA, Janira Damasceno de
Almmustuhtton: (2016)

Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
Dahkki: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Almmustuhtton: (2007)

Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
Dahkki: Maria Emília Oliveira Chaves
Almmustuhtton: (2018)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
Dahkki: Lima, Laís Miranda
Almmustuhtton: (2023)

O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
Dahkki: Nascimento, Adilson Garcia do
Almmustuhtton: (2016)

É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
Almmustuhtton: (2020)

A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista
Dahkki: Rocha, Francisco Sérgio Silva
Almmustuhtton: (2024)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
Dahkki: Freitas, Juarez
Almmustuhtton: (2016)

Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
Almmustuhtton: (2020)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
Dahkki: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Almmustuhtton: (2019)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
Dahkki: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
Almmustuhtton: (2024)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
Dahkki: Silva, Krisleyne Ferreira da
Almmustuhtton: (2019)

Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2023)

A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
Dahkki: Lourenço, Daniel Braga
Almmustuhtton: (2005)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2021)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
Dahkki: Oliveira, Débora de Arruda
Almmustuhtton: (2024)

Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
Dahkki: Bercovici, Gilberto
Almmustuhtton: (2022)

Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica
Dahkki: Leite, José Rubens Morato
Almmustuhtton: (2009)

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2022)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
Dahkki: Dantas, Marcelo Buzaglo
Almmustuhtton: (2024)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2024)

Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2020)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
Dahkki: Silveira, Paula Galbiatti
Almmustuhtton: (2017)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2020)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2023)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2023)

O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
Dahkki: Lago, Laone
Almmustuhtton: (2025)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2019)

A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
Dahkki: Silva, Valine Castaldelli
Almmustuhtton: (2023)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Dahkki: Mendes, Jamile Carmona
Almmustuhtton: (2022)

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