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Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 345-348
Ano:	2022
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Produção agrícola, jurisprudência, amapá (estado). Proteção ambiental, jurisprudência, amapá (estado). Licenciamento ambiental, jurisprudência, amapá (estado).
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162407
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Amapá : natureza para gerar riqueza
Yazar:: Rosa, Leda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá : como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?
Yazar:: Assunção, Linara Oeiras
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
Yazar:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Aspectos jurídicos do acesso à biodiversidade no Estado do Amapá
Yazar:: Santos, Marcelo Moreira dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Os mistérios das árvores
Yazar:: Guimarães, Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Benefícios da implantação de um sítio Ramsar no Amapá para mitigação dos impactos das mudanças climáticas na região
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Mano Pedro : socioambientalismo, ecologia de saberes e artesanias das práticas na Amazônia
Yazar:: Chagas, Marco Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
Yazar:: LIMA, Janira Damasceno de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
Yazar:: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
Yazar:: Maria Emília Oliveira Chaves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
Yazar:: Lima, Laís Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
Yazar:: Nascimento, Adilson Garcia do
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A proteção das relações de trabalho na Amazônia : o sistema de planejamento da itinerância na oitava região trabalhista
Yazar:: Rocha, Francisco Sérgio Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
Yazar:: Freitas, Juarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
Yazar:: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
Yazar:: Rohrer, Pedro Paulo de Tarso Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
Yazar:: Silva, Krisleyne Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
Yazar:: Lourenço, Daniel Braga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
Yazar:: Oliveira, Débora de Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
Yazar:: Bercovici, Gilberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Estado de direito ambiental : uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da hermenêutica jurídica
Yazar:: Leite, José Rubens Morato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
Yazar:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
Yazar:: Dantas, Marcelo Buzaglo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Yazar:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
Yazar:: Lago, Laone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
Yazar:: Silva, Valine Castaldelli
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Yazar:: Mendes, Jamile Carmona
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

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