A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
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| 1. autor: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e sexualidade : Revdirsex N. especial (out. 2023), p. 81-82 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Bioética. Direito sobre o próprio corpo, brasil. Direitos da criança, brasil. Registro civil, brasil. Transtorno do desenvolvimento sexual, cirurgia, brasil. Direito à saúde, brasil. |
| Dostęp online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/180508 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |