A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e sexualidade : Revdirsex N. especial (out. 2023), p. 81-82 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Bioética. Direito sobre o próprio corpo, brasil. Direitos da criança, brasil. Registro civil, brasil. Transtorno do desenvolvimento sexual, cirurgia, brasil. Direito à saúde, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/180508 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Intersexualidade como anomalia da diferenciação sexual : um "dever" a seguir
Tekijä: Marques Filho, Joel Pires
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Marques Filho, Joel Pires
Julkaistu: (2023)
Da intersexualidade e o direito ao próprio corpo : uma análise bioética
Tekijä: Cardin, Valéria Silva Galdino
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cardin, Valéria Silva Galdino
Julkaistu: (2020)
A cláusula dos bons costumes como limitador dos atos de disposição do próprio corpo
Tekijä: Dumet, Carolina
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Dumet, Carolina
Julkaistu: (2024)
O corpo em pedaços : o direito de propriedade sobre partes destacadas do corpo humano
Tekijä: Stancioli, Brunello Souza
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Stancioli, Brunello Souza
Julkaistu: (2021)
Limites éticos e jurídicos a experimentação genética em seres humanos : a impossibilidade da clonagem humana no ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Farias, Paulo José Leite
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Farias, Paulo José Leite
Julkaistu: (1997)
O biodireito e a redescoberta do ser humano
Tekijä: Puccinelli Júnior, André
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Puccinelli Júnior, André
Julkaistu: (2005)
Transexualismo : aspectos jurídicos e bioéticos
Tekijä: Martins, Rode Amélia
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Martins, Rode Amélia
Julkaistu: (2000)
O consentimento livre e esclarecido na jurisprudência dos tribunais Brasileiros
Tekijä: Guz, Gabriela
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Guz, Gabriela
Julkaistu: (2010)
O domínio público do útero materno
Tekijä: Mendes, Sérgio da Silva
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Mendes, Sérgio da Silva
Julkaistu: (2012)
Criônica : direito à disposição do próprio corpo e à manifestação de vontade post mortem
Tekijä: Oliveira e Silva, Lígia Ferreira
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Oliveira e Silva, Lígia Ferreira
Julkaistu: (2020)
Para além de uma nova percepção em saúde : a disposição do próprio corpo e os dilemas com o direito à liberdade e à autonomia da vontade
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2019)
Bioética e biodireito : normas internacionais da bioética
Tekijä: Baracho, José Alfredo de Oliveira
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Baracho, José Alfredo de Oliveira
Julkaistu: (2002)
Aparente conflito de consentimento na doação de órgãos e tecidos post mortem
Tekijä: Cabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Cabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat
Julkaistu: (2016)
Uma resolução de retrocesso
Tekijä: Vieira, Amiel Modesto
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Vieira, Amiel Modesto
Julkaistu: (2023)
Em busca de um consenso jurídico acerca da limitação de hidratação e nutrição nos cuidados com o fim da vida
Tekijä: Dadalto, Luciana
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Dadalto, Luciana
Julkaistu: (2016)
Aspectos bioéticos da cirurgia de redesignação sexual sob a ótica da realização do direito fundamental à saúde
Tekijä: Brauner, Maria Cláudia Crespo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Brauner, Maria Cláudia Crespo
Julkaistu: (2012)
O direito humano ao livre desenvolvimento da personalidade : dignidade e autonomia moral da pessoa intersexo
Tekijä: Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
Julkaistu: (2023)
Notas sobre a regulamentação jurídica da utilização de bancos de células-tronco do cordão umbilical e placentário
Tekijä: Brauner, Maria Cláudia Crespo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Brauner, Maria Cláudia Crespo
Julkaistu: (2012)
O aborto em abordagem social e bioética e o princípio da autonomia
Tekijä: Araújo, Viviane Teles de Magalhães
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Araújo, Viviane Teles de Magalhães
Julkaistu: (2023)
A desigualdade de gênero no Brasil : um obstáculo para a concretização da meta 5.1 dos objetivos do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Soares, Alisson da Costa
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Soares, Alisson da Costa
Julkaistu: (2022)
Manicômios e o princípio da dignidade da pessoa humana : estudos preliminars à luz do direito e da bioética
Tekijä: Gonçalves, Flávio José Moreira
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Gonçalves, Flávio José Moreira
Julkaistu: (2004)
As inconstitucionalidades da Resolução 2.294/2021 do CFM sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida
Tekijä: Dias, Maria Berenice
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Dias, Maria Berenice
Julkaistu: (2022)
Bioética e pesquisa em saúde mental
Tekijä: Braz, Marlene
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Braz, Marlene
Julkaistu: (2011)
Transtornos da personalidade : aspectos clínicos, jurídicos e éticos
Tekijä: Silva, Thiago Fernando da
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Silva, Thiago Fernando da
Julkaistu: (2019)
Autodeterminação sobre o fim da vida e intervenção médica : uma análise de constitucionalidade da resolução CFMNº 2232/2019
Tekijä: Chaves, Marcelo
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Chaves, Marcelo
Julkaistu: (2021)
H²O: parte importante da Homeostasia?
Tekijä: Silva, Jesse Ribeiro da
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Silva, Jesse Ribeiro da
Julkaistu: (2024)
Terminalidade da vida : a ortotanásia e a constitucionalidade da res. CFM 1.805/2006
Tekijä: Sztajn, Rachel
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Sztajn, Rachel
Julkaistu: (2008)
Caracterização do assédio sexual ambiental contra as mulheres nas relações de trabalho sob a perspectiva da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões
Tekijä: Tristão, Ana Clara [UNESP]
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Tristão, Ana Clara [UNESP]
Julkaistu: (2020)
O biodireito e a ética da sexualidade
Tekijä: Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus
Julkaistu: (2011)
Crianças e adolescentes : competência de todos
Tekijä: Oliveira, Siro Darlan de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Oliveira, Siro Darlan de
Julkaistu: (2013)
10 : como nosso futuro depende de meninas nessa idade decisiva : situação da população mundial 2016
Tekijä: Bloom, David E
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Bloom, David E
Julkaistu: (2016)
Ensaio sobre a cegueira (hiper)moderna : aspectos bioéticos das cirurgias plásticas estéticas
Tekijä: Fonseca, Gabriel Ferreira da
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Fonseca, Gabriel Ferreira da
Julkaistu: (2013)
Crime de defloramento na Amazônia Ocidental : história, jogos de poder e justiça
Tekijä: Costa, Francisco Pereira
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Costa, Francisco Pereira
Julkaistu: (2009)
A saúde mental das crianças e dos adolescentes : considerações epidemiológicas, assistenciais e bioéticas
Tekijä: Feitosa, Helvécio Neves
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Feitosa, Helvécio Neves
Julkaistu: (2011)
Registro da propriedade e meio ambiente
Tekijä: Morell, Santiago Lafarga
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Morell, Santiago Lafarga
Julkaistu: (2004)
Meio ambiente, cuidado e Direito : intersecções teóricas e práticas a partir da dialética da diferença
Tekijä: Seferian, Gustavo
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Seferian, Gustavo
Julkaistu: (2020)
A obrigatoriedade da inscrição da reserva legal na serventia registral imobiliária : sustentabilidade ambiental e econômica
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2022)
Interdisciplinariedade de direitos para crianças e adolescentes e a proteção dos ecossistemas
Tekijä: Costa, Nálbia Araujo da
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Costa, Nálbia Araujo da
Julkaistu: (2014)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2023)
A interferência na autonomia reprodutiva feminina sob a ótica da desigualdade de gênero
Tekijä: Cruz, Núbia dos Santos
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cruz, Núbia dos Santos
Julkaistu: (2020)