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A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Mônica Porto
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista direito e sexualidade : Revdirsex N. especial (out. 2023), p. 81-82
Ano:	2023
Assuntos:	Bioética. Direito sobre o próprio corpo, brasil. Direitos da criança, brasil. Registro civil, brasil. Transtorno do desenvolvimento sexual, cirurgia, brasil. Direito à saúde, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/180508
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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