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Da participação e fundamentação decisória como fatores de legitimidade na tutela ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 21-43
Ano:	2022
Assuntos:	Decisão judicial, brasil. Fiscalização ambiental, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171954
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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