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Da participação e fundamentação decisória como fatores de legitimidade na tutela ambiental

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 21-43
Ano:2022
Assuntos:Decisão judicial, brasil.
Fiscalização ambiental, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171954
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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