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Estado de direito ambiental e Agenda 2030 : o direito à água potável no Brasil e os desafios para implementá-lo

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Maria Tereza Uille
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista judicial brasileira : Rejub N. ed. especial (2022), p. 311-338
Ano:2022
Assuntos:Água limpa e saneamento.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Direito à água, brasil.
Marco regulatório, brasil.
Saneamento básico, aspectos jurídicos, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186201
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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