Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção

Benzer Materyaller

• Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
  Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
• Premissas para a configuração do sistema climático como bem jurídico
  Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
• Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
  Yazar:: Hupffer, Haide Maria
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
• O seguro como instrumento de adaptação às mudanças climáticas e redução de riscos de desastres ambientais
  Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
• A responsabilidade civil do estado em decorrência de desastres ambientais : o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal
  Yazar:: Haonat, Ângela Issa
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)