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Regularização fundiária em áreas de proteção e recuperação de mananciais : novos horizontes para solução de impasses envolvendo ocupação desordenada de áreas protegidas a partir do ideal de consensualidade administrativa

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 25-39
Ano:2022
Assuntos:Despejo, são paulo (sp).
Interesse público, aspectos jurídicos, são paulo (sp).
Manancial, proteção, são paulo (sp).
Política ambiental, são paulo (sp).
Proteção ambiental, são paulo (sp).
Regularização fundiária, aspectos ambientais, são paulo (sp).
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171820
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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