Regularização fundiária em áreas de proteção e recuperação de mananciais : novos horizontes para solução de impasses envolvendo ocupação desordenada de áreas protegidas a partir do ideal de consensualidade administrativa
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 25-39 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Despejo, são paulo (sp). Interesse público, aspectos jurídicos, são paulo (sp). Manancial, proteção, são paulo (sp). Política ambiental, são paulo (sp). Proteção ambiental, são paulo (sp). Regularização fundiária, aspectos ambientais, são paulo (sp). |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171820 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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